Construtoras de Brasília reclamam do atraso na expedição do habite-se

Pelo menos 30 mil consumidores não podem se mudar para imóveis prontos — comprados ainda na planta — porque o documento do habite-se não foi expedido. A estimativa vem do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF). Segundo as entidades, são mais de 10 mil apartamentos desocupados. A maioria das unidades concentra-se em Taguatinga (8,6 mil). Sem a liberação do documento, os clientes não podem receber as chaves nem fazer oFINANCIAMENTOimobiliário. Dessa forma, continuam pagando os juros de obra (Índice Nacional da Construção Civil), que variam mensalmente, como se o apartamento ainda estivesse em construção. Com o atraso, os moradores encaram as taxas mais altas e as mudanças nas regras da Caixa.

A demora na entrega das chaves vem desde novembro de 2014, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou, em caráter liminar, o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e suspendeu o decreto do Executivo local que liberava a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. A decisão manda que os empreendimentos apresentem estudo de trânsito e laudo de conformidade como condição do habite-se. De acordo com o texto da liminar, o Executivo local não poderia legislar sobre uma questão federal — no caso, o Código Brasileiro de Trânsito.

A partir da decisão, as construtoras tiveram que providenciar a documentação exigida a fim de entregar os imóveis. “Mesmo sem o julgamento do mérito, a liminar já suspendeu os efeitos do decreto. Do dia para a noite, empreendimentos que estavam regulares ficaram na irregularidade. Agora, as construtoras estão começando do zero”, reclama Adalberto Júnior, vice-presidente da indústria imobiliária do Sinduscon-DF. Para Paulo Muniz, presidente da Ademi-DF, esse tipo de situação traz insegurança jurídica e prejudica o mercado. “Os empreendimentos estavam na legalidade, com os memoriais registrados e tudo o que era necessário. Além de prejudicar as construtoras, temos um problema mais grave: todos os compradores dos imóveis são terceiros de boa-fé e têm os seus direitos”, afirma.

Segundo listagem feita pela Ademi e pelo Sinduscon, pelo menos 14 prédios estão com apartamentos prontos e sem habite-se, em regiões como Taguatinga, Gama, Noroeste, Águas Claras e Samambaia. O imóvel que o militar Nicolau Chaves, 49 anos, comprou no edifício Altos de Taguatinga é um desses. Ele conta que a previsão de entrega do residencial era março de 2013. Em janeiro de 2014, o consumidor recebeu a comunicação de que entre 20 e 30 dias o habite-se seria emitido, o que não ocorreu. Para resolver a situação, a Caixa resolveu fazer oFINANCIAMENTO imobiliário das unidades mesmo sem o documento. “Eu ainda não me mudei porque quero que tudo esteja resolvido. Mas entendo que, se todo mundo ir para o apartamento sem o habite-se, a construtora vai parar de correr atrás da documentação”, cogita Nicolau.

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